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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Link de Acesso à Legislação Federal sobre a Transparência.

Reuniões

FALTA DE RECURSOS AMEAÇA ESPORTE E PROTEÇÃO ÀS MULHERES

Escrito por: em 18/06/2019 - 14:11
  visualizações.

Em reunião com secretária, deputados criticam possível cancelamento do Jimi e precariedade de delegacias de mulheres.
 
Falta de recursos e atenção para o incentivo ao esporte, a proteção às mulheres e o enfrentamento à pobreza no campo foram motivos de críticas e cobranças dos parlamentares em encontro com a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, na Assembleia Legislativa de...

DIFICULDADES FINANCEIRAS DE HOSPITAIS PAUTAM AUDIÊNCIAS

Escrito por: em 12/06/2019 - 14:13
2  visualizações.

 Deputados devem discutir, ainda, vários outros temas relacionados à falta de repasses de recursos para a área de saúde.

Os deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, nesta quarta-feira (12/6/19), uma série de rquerimentos para realização de novas audiências públicas  pautadas pela dificuldade financeira do Estado e seus reflexos na saúde pública. 
Três deles...

9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAUL SOARES

Escrito por: em 11/06/2019 - 14:30
2  visualizações.

Foi realizada no dia cinco (05) de Junho de 2019, a 9ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, com a presença dos vereadores: Éder Sebastião Machado Silveira, Presidente; Daniel da Laranjeira - Secretário; os vereadores Nelsão do PT; Delma, Zeca da Vila Barbosa, Gilson de Santana do...

PROTETORES PEDEM REGULAÇÃO DE CRIAÇÃO E VENDA DE ANIMAIS

Escrito por: em 05/06/2019 - 13:32
  visualizações.

 Grupo de trabalho vai ajudar a formatar lei estadual para coibir criação e comércio irregular de animais domésticos.
 
Foi anunciada, na noite desta terça-feira (4/6/19), durante audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a criação de um grupo de trabalho que ajudará a elaborar uma lei estadual para regular a criação e...

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