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Bem Vindo

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Link de Acesso à Legislação Federal sobre a Transparência.

Reuniões

INDENIZAÇÃO A FILHOS DE HANSENIANOS É REGULAMENTADA

Escrito por: em 17/12/2018 - 8:33
1160  visualizações.

 Decreto que regulamenta lei oriunda de projeto aprovado na ALMG foi assinado pelo governador.
 
A concessão de indenização aos filhos de pessoas com hanseníase que, no passado, foram separados compulsoriamente de seus pais, já está garantida por lei. O governador Fernando Pimentel assinou o decreto que regulamenta a Lei 23.137, de 2018, que autoriza o Estado a conceder o benefício.
Oriunda do...

DIA NACIONAL DO CEGO SERÁ CELEBRADO EM AUDIÊNCIA

Escrito por: em 12/12/2018 - 9:58
1160  visualizações.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou a realização da reunião.
 
Na próxima quinta-feira (13/12/18), comemora-se o Dia Nacional do Cego. Para celebrar a data e discutir o tema, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar uma audiência de convidados. A decisão...

COMISSÃO DEBATE REGULAMENTAÇÃO DE PASSE LIVRE PARA IDOSOS.

Escrito por: em 10/12/2018 - 8:58
1160  visualizações.

Segundo denúncias, empresas estariam descumprindo legislação sobre gratuidade no transporte coletivo interestadual.
 
A pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai debater, em audiência pública, a regulamentação do passe livre para idosos nos veículos interestaduais de transporte coletivo. A reunião será na próxima...

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DOS ANIMAIS APROVA RELATÓRIO FINAL.

Escrito por: em 07/12/2018 - 8:40
1160  visualizações.

Educação humanitária no trato com os animais e controle de zoonoses estão entre as recomendações do documento.
 
Duas visitas, 15 audiências públicas e 183 requerimentos, além de reuniões ordinárias. O balanço numérico da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no biênio 2017-2018 dá a dimensão do trabalho desenvolvido em defesa...

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