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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Link de Acesso à Legislação Federal sobre a Transparência.

Reuniões

ALMG OBTÉM REVISÃO DE DECISÃO PELO EXECUTIVO

Escrito por: em 26/10/2018 - 15:30
1160  visualizações.

 Parlamentares vão à escola especial para debater a manutenção de turmas que seriam unificadas ainda neste ano.
 
Parlamentares da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vão, nesta segunda-feira (29/10/18), à Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, unidade de ensino especial localizada na região do Barreiro, na Capital,...

AGRESSÕES NA CAMPANHA ELEITORAL MOTIVAM AUDIÊNCIA NA ALMG

Escrito por: em 22/10/2018 - 15:08
1160  visualizações.

 Comissão de Direitos Humanos quer debater tema na terça (23) e tirar lições para que episódios violentos não se repitam.
 
As agressões, motivadas por divergências políticas, ocorridas no âmbito do Estado, durante o período das eleições, serão debatidas em audiência pública nesta terça-feira (23/10/18), pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O...

ABERTAS INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM REVISÃO DO PPAG

Escrito por: em 19/10/2018 - 13:53
1160  visualizações.

Audiências públicas e reuniões dos grupos de trabalho acontecerão entre 30 de outubro e 8 de novembro deste ano.
 
Estão abertas as inscrições para a participação nas audiências públicas e nos grupos de trabalho da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, para o exercício de 2019. Os encontros acontecerão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais...

CONCURSO PÚBLICO

Escrito por: em 10/10/2018 - 13:49
1160  visualizações.

 Edital de Concurso Público da Câmara Municipal de Raul Soares.
Inscrições a partir do dia 13 de Novembro de 2018.
Maiores informações no site https://seapconcursos.listaeditais.com.br/

 
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