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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Link de Acesso à Legislação Federal sobre a Transparência.

Reuniões

PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA PM É TEMA DE AUDIÊNCIA

Escrito por: em 18/09/2018 - 9:46
1160  visualizações.

Deputado questiona medida que impede militar de estacionar carro particular com adesivo de campanha em unidade policial.
 
 
A proibição de policiais militares do Estado de estacionarem seus veículos particulares dentro das unidades da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), caso exponham propaganda eleitoral, será debatida em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia...

TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO

Escrito por: em 03/09/2018 - 13:03
1160  visualizações.

     Nesta sexta feira (31 de agosto), foi realizada na Câmara Municipal uma sessão solene para a entrega do Título de Cidadão Honorário ao Promotor de Justiça, Dr. Vinícius de Oliveira Pinto, que atual durante quatro anos na Promotoria desta Comarca e atualmente transferido para a Promotoria de Justiça de Viçosa-MG....

14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Escrito por: em 31/08/2018 - 9:55
1160  visualizações.

Foi realizada no dia 29 de Agosto, a 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, com a presença dos vereadores: Claudinho de Vermelho Velho; Geraldo Melo; Éder; Daniel da Laranjeira; Gilmar da Saúde; Toyota; Nelsão do PT; Zeca da Vila Barbosa , Delma, Gilson e Ronaldo do Jipe.
Após leitura e aprovação da ata da reunião anterior, o presidente da Câmara Municipal,...

ELEIÇÕES 2018, TIRE SUAS DUVIDAS

Escrito por: em 27/08/2018 - 16:59
1160  visualizações.

 Eleitor vota primeiro para deputado federal neste ano
A ordem será: deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e presidente
 
Renato Palet
Política - Eleições - Selo das Eleições 2010
Eleitor começa escolhendo o deputado federal e termina votando para presidente da República
Nas eleições deste ano, o eleitor começa a votar...

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