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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Link de Acesso à Legislação Federal sobre a Transparência.


Reuniões

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Escrito por:Visão Alternativa em 03/07/2018 - 18:30
1160  visualizações.

     Foi realizada nesta sexta-feira dia 29 de junho, no salão da Câmara Municipal, a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal, com uma presença dos vereadores: Claudinho de Vermelho Velho; Geraldo Melo; Leia mais

10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Escrito por:Visão Alternativa em 28/06/2018 - 14:01
1160  visualizações.

Foi realizada nesta quarta- feira, dia 27 de junho, a 10ª reunião Ordinária da Câmara Municipal, com a presença dos vereadores: Claudinho de Vermelho Velho; Geraldo Melo; Daniel da Laranjeira; Gilmar da Saúde; Toyota; Nelsão do PT; Zeca da Vila Barbosa , Delma, Gilson e Ronaldo do Jipe.

Após leitura e aprovação da ata reunião, o presidente da Câmara...


SANCIONADA LEI FEDERAL COM NOVAS REGRAS PARA COMÉRCIO DE QUEIJOS ARTESANAIS E EMBUTIDOS

Escrito por:Release - Visão Alte em 19/06/2018 - 13:05
1160  visualizações.

Nova legislação simplificada de inspeção sanitária de alimentos embalados, como linguiças e salsichas, feitos em pequenas agroindústrias artesanais
 
Foi publicada ontem (18-06) a Lei 13.680/18, que cria selo estadual para permitir a comercialização em todo o País de produtos artesanais com origem animal – queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O...

CÂMARA MUNICIPAL DECRETA LUTO DE TRÊS DIAS

Escrito por: em 12/06/2018 - 17:17
1160  visualizações.

 
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