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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
| Reuniões |
11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPALEscrito por:Visão Alternativa em 13/07/2018 - 13:28 1160 visualizações. Foi realizada nesta quarta feira, dia 11 de julho, na 11ª reunião Ordinária da Câmara Municipal de Raul Soares, com uma presença dos vereadores: Geraldo Melo; Daniel da Laranjeira; Nelsão do PT; Leia mais TJMG PROPÕE EMENDAS PARA GARANTIR AUTONOMIA FINANCEIRAEscrito por:Visão Alternativa em 09/07/2018 - 13:47 1160 visualizações. Durante a Reunião Ordinária do dia 04 de Julho, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu dois ofícios do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais. Os ofícios apresentam emendas e texto substitutivo a projetos de lei (PLs) que tramitam no Parlamento mineiro. Por meio do Ofício... REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPALEscrito por:Visão Alternativa em 03/07/2018 - 18:30 1160 visualizações. Foi realizada nesta sexta-feira dia 29 de junho, no salão da Câmara Municipal, a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal, com uma presença dos vereadores: Claudinho de Vermelho Velho; Geraldo Melo; Leia mais 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPALEscrito por:Visão Alternativa em 28/06/2018 - 14:01 1160 visualizações. Foi realizada nesta quarta- feira, dia 27 de junho, a 10ª reunião Ordinária da Câmara Municipal, com a presença dos vereadores: Claudinho de Vermelho Velho; Geraldo Melo; Daniel da Laranjeira; Gilmar da Saúde; Toyota; Nelsão do PT; Zeca da Vila Barbosa , Delma, Gilson e Ronaldo do Jipe. Após leitura e aprovação da ata reunião, o presidente da Câmara... « anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
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