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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Link de Acesso à Legislação Federal sobre a Transparência.

Reuniões

DEBATE PÚBLICO DESTACA IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

Escrito por: em 06/05/2019 - 13:48
3  visualizações.

 Objetivo é combater visão distorcida do tema e ressaltar seu papel na consolidação da democracia.

O respeito aos direitos humanos como princípio determinante para a consolidação da democracia e do...


2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Escrito por: em 03/05/2019 - 16:17
5  visualizações.

 Foi realizada nesta sexta feira, dia 03 de maio, a 2ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal, com a presença dos vereadores: Éder Silveira, Claudinho de Vermelho Velho; Daniel da Laranjeira; Gilmar da Saúde; Nelsão do PT; Gilson; Zeca da Vila Barbosa e Ronaldo do Jipe.
Leia mais

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAUL SOARES

Escrito por: em 25/04/2019 - 14:59
2  visualizações.

Foi realizada no dia vinte e quatro (24) de Abril de 2019, a 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, com a presença dos vereadores: Claudeci Alves Costa - Vice Presidente; Daniel da Laranjeira - Secretário; os vereadores: Geraldo Melo; Nelsão do PT; Delma, Gilmar da Saúde,...

DENÚNCIA DE VENDA DE PRODUTO VENCIDO MOTIVA AUDIÊNCIA

Escrito por: em 18/04/2019 - 9:19
2  visualizações.

Comissão de Defesa do Consumidor aprova ainda debates sobre contrato com Minas Arena e venda de placas de carros.
Debater a veracidade de um vídeo divulgado nas redes sociais que denuncia a suposta comercialização de produtos vencidos pelo Supermercado Dia, em sua loja do bairro Fernão Dias, em Belo Horizonte. Esse é o objetivo de audiência pública aprovada por meio de...

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