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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Link de Acesso à Legislação Federal sobre a Transparência.

Reuniões

DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA SERÁ TEMA DE AUDIÊNCIA

Escrito por: em 25/03/2019 - 9:03
1  visualizações.

 Discriminação sofrida pelas religiões de matriz africana preocupa Comissão de Direitos Humanos.
 
Discutir a laicidade do Estado e a garantia e proteção ao direito à liberdade religiosa. Esse é o objetivo de audiência pública agendada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para a próxima terça-feira (26/3/19), às 18h30, no Auditório José Alencar.
Como explica a deputada...

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MELHORAM O AMBIENTE DE TRABALHO

Escrito por: em 21/03/2019 - 9:05
  visualizações.

 Dados mostram que pessoas com Síndrome de Down diminuem em até 50% conflitos internos no ambiente corporativo.
 
Representantes de empresas e entidades manifestaram seu desejo de que a inclusão de pessoas com Síndrome de Down no mercado de trabalho seja plena. Essa cobrança aconteceu em audiência pública real, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa...

FEMINICÍDIO E POSSE DE ARMAS SÃO DISCUTIDOS NA ASSEMBLÉIA

Escrito por: em 14/03/2019 - 9:13
  visualizações.

Audiência vai tratar do impacto da flexibilização da posse de armas na violência contra a mulher.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais...


RESULTADO DA PROVA (INTERNET POPULAR)

Escrito por: em 07/03/2019 - 15:38
7  visualizações.

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