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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Link de Acesso à Legislação Federal sobre a Transparência.

Reuniões

COMISSÃO VAI DISCUTIR META DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO

Escrito por:Visão Alternativa em 14/05/2015 - 13:19
1160  visualizações.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove audiência pública na quinta-feira (14) para discutir a universalização do saneamento básico, no âmbito da subcomissão especial SubÁgua.
O deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que solicitou o debate, lembra que o Plano Nacional de Saneamento Básico, instituído pela Lei 11.445/07, prevê a universalização até 2033, com investimentos da...

Câmara aprova novas regras de proteção ambiental para municípios

Escrito por:Visão Alternativa em 14/05/2015 - 13:15
1160  visualizações.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou em caráter conclusivo, na última terça-feira (5), proposta que inclui dispositivos relacionados à proteção do meio ambiente e a práticas sustentáveis no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.
O...

Comissão vai discutir ampliação de área para agricultor participar do Pronaf

Escrito por:Visão Alternativa em 14/05/2015 - 13:12
1160  visualizações.

 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza na próxima quinta-feira (14) audiência pública sobre o projeto (PL1587/11) que amplia de 4 para 6 módulos fiscais a área máxima da propriedade para que o agricultor possa participar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O módulo fiscal é uma unidade...

Feliz dia das Mães!

Escrito por:Visão Alternativa em 08/05/2015 - 18:26
1160  visualizações.

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