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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Link de Acesso à Legislação Federal sobre a Transparência.

Reuniões

Câmara convida para cerimônia de 07 de setembro

Escrito por:Sidney Vidal em 28/08/2014 - 14:53
1160  visualizações.


 
A Mesa diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, vem através do presidente José Maria Peixoto convidar toda população raul-soarense para solenidade cívica de Hasteamento do Pavilhão Nacional, no dia 07 de setembro às 09:00 horas da manhã em frente ao prédio da Câmara Municipal.

...

Décima quarta reunião ordinária acontecerá dia 03 de setembro

Escrito por:Sidney Vidal em 25/08/2014 - 15:00
1160  visualizações.



A Câmara Municipal de Raul Soares realizará a décima quarta reunião ordinária em 2014 no dia 03 de setembro. A reunião iniciará às 10:00 horas, no salão nobre da Câmara Municipal.
...

Décima terceira reunião ordinária

Escrito por:Sidney Vidal em 20/08/2014 - 14:57
1160  visualizações.



Foi realizada na manhã desta quarta-feira, 21 de agosto, a décima terceira reunião ordinária em 2014.

O presidente José Maria Peixoto abriu a sessão e agradeceu a presença de todos, além de saudar os...


Reunião Extraordinária 19 de agosto

Escrito por:Sidney Vidal em 20/08/2014 - 14:41
1160  visualizações.



Na última terça-feira, 19 de agosto, aconteceram duas  mais reuniões extraordinárias na Câmara Municipal. A primeira sessão teve como pauta única a leitura do projeto de lei nº 23/2014 que " define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências....

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