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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Link de Acesso à Legislação Federal sobre a Transparência.

Reuniões

LEI QUE ALTERA REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL É PUBLICADA

Escrito por: em 11/01/2019 - 9:35
1160  visualizações.

Com a sanção da norma, municípios poderão conceder licença para empreendimentos de menor impacto ambiental.
 
Foi publicada, nesta quinta-feira (10/1/19), no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei 23.289/19, que altera regras relativas ao licenciamento ambiental para atividades a serem realizadas no Estado. A norma tramitou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto...

PROPOSIÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DO DIABETES É VETADA

Escrito por: em 09/01/2019 - 9:20
1160  visualizações.

 Em justificativa, Romeu Zema alega que a norma propõe ações que já são previstas pelo SUS.
 
Foi publicada, na edição de sábado (5/1/19) do Diário Oficial de Minas Gerais, a mensagem 7/19 com o veto total à Proposição de Lei 24.152, que estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças...

SANCIONADA LEI QUE TRAZ O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Escrito por: em 07/01/2019 - 9:21
1160  visualizações.

Fruto de ampla discussão na ALMG, norma publicada que traz 18 metas como a da universalização escolar.
 
O Diário Oficial de Minas Gerais publicou, na sua edição, que institui o Plano Estadual de Educação (PEE) para o período de 2018 a 2027. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.882/15, de autoria do governador, a norma foi sancionada...

GOVERNADOR PROMETE ENXUGAR A MÁQUINA PÚBLICA

Escrito por: em 04/01/2019 - 8:22
1160  visualizações.

Em pronunciamento à imprensa, Romeu Zema afirma que adotará medidas para reduzir a estrutura administrativa e cortar gastos.
O governador Romeu Zema (Novo), em pronunciamento feito à imprensa, afirmou que passará a limpo o Estado, “abrindo a caixa preta das finanças públicas”. A declaração foi dada antes da cerimônia de posse no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
 
De acordo...

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