DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO E CONSUMO DE DROGAS, PROMOVAM A DEGRADAÇÃO DA IMAGEM DA MULHER OU INCENTIVEM A PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME EM ÁREAS PÚBLICAS E EVENTOS APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES-MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação Protocolado
Data 23 de fevereiro de 2026
Autoria Executivo Municipal