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DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO A RESPEITO DE PROIBIÇÃO DE MÚSICAS QUE FAÇAM "APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E À VIOLÊNCIA", QUE CONTENHAM "CONTEÚDO PORNOGRÁFICO OU LINGUAGEM OBSENA" OU QUE UTILIZEM "EXPRESSÕES DE DUPLO SENTIDO QUE PROMOVAM IDEIAS INADEQUADAS AO DESENVOLBIMENTO MORAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.