ALTERA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.643, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD E DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Situação Aprovado
Data 23 de fevereiro de 2026
Autoria Executivo Municipal