DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES/MG, ESTABELECE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DE CADASTRO, VISTORIA E PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
Protocolado
Data
16 de abril de 2026
Autoria
- 20/04/2026
projeto_de_lei_n°_19.pdf
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Acesso à Informação