DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES/MG, ESTABELECE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DE CADASTRO, VISTORIA E PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação Protocolado
Data 16 de abril de 2026