REVOGA O INCISO I DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.386/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXI NO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES/MG.
Situação Aprovado
Data 16 de julho de 2025
Autoria
Renato Dimas Damásio Renato Dimas Damásio