ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.597, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES
SOCIAIS A ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação Aprovado
Data 29 de julho de 2025
Autoria Executivo Municipal