Acessibilidade

ALTERA O §3º DO ART. 28 DA LEI Nº 2.48, DE 16 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA PERMITIR QUE OS VICESDIRETORES, QUANDO HABILITADAS E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E DISPONIBILIDADE DE AULAS VAGAS, POSSAM ASSUMIR AULAS DE EXTENSÃO.