EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES ÀS PESSOAS FLAGRADAS PORTANDO OU CONSUMINDO DROGAS ILÍCITAS EM AMBIENTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
Situação Aprovado
Data 05 de dezembro de 2025
Autoria
Ewerton Gualberto de Souza Ewerton Gualberto de Souza