DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES/MG NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação Aprovado
Data 16 de dezembro de 2025
Autoria Executivo Municipal