• sexta-feira, 18 de julho de 2025
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RECOMENDAÇÃO Nº 02 DE 14 DE JULHO DE 2025

RECOMENDAÇÃO Nº 02 DE 14 DE JULHO DE 2025

Procedimento Preparatório - 02.16.0540.0220463.2025-26
Recomenda interrupção do pagamento de gratificações com fundamento Lei Municipal n.º 1.461//1992, ou outras leis municipais que não estabeleçam finalidade e parâmetros objetivos, e a revogação formal da referida norma inconstitucional. 

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18/07/2025 recomendação___recomendação_n.°_2_gratificação_lei_municipal_1.461_1992.docx.pdf download
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